Termos e Condições

Este documento estabelece os termos e condições para o uso do nosso Software “Mendov”.

Ao utilizar este Software, reconhece que leu, entende e concorda com os termos seguidamente descritos que representam um acordo legalmente vinculativo entre si e a Mendov Software, LDA, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior.

Reservamo-nos no direito de atualizar estes Termos e Condições.

A utilização de produtos e serviços da Mendov Software, LDA e parceiros apenas será possível após aceitação dos presentes termos.

Se não aceita os presentes Termos, não poderá utilizar o Software.

1. Definições

1.1. "Empresa" refere-se à empresa “Mendov – Software, Lda”.

1.2. "Utilizador" ou "Cliente" refere-se a qualquer pessoa física ou jurídica que aceda a ou utilize o software como serviço.

1.3. “Termos” refere-se aos termos e condições definidos por este documento.

1.4. "Software" ou "Sistema" refere-se ao software fornecido pela Empresa como serviço, incluindo todas as funcionalidades, recursos, conteúdos e materiais relacionados.

1.5. “Outros Serviços” refere-se a qualquer produto vendido ou serviço prestado pela Empresa ao Cliente que não seja o Software.

2. Licença de Uso

2.1. Ao concordar com estes termos, concedemos-lhe uma licença não exclusiva, não transmissível e limitada temporalmente para ter acesso e utilizar o Software conforme disponibilizado pela Empresa.

2.2. A licença concedida é apenas para uso do Utilizador de forma interna na organização individual ou coletiva que represente. Não pode o software ser objeto de sublicenciamento, revenda, transferência, aluguer, distribuição ou disponibilização a terceiros sem a autorização prévia e consentida da Empresa por escrito.

2.3. O Cliente concorda em não modificar, adaptar, traduzir, criar obras derivadas ou realizar engenharia reversa do Software. Isto inclui tentativas de extrair ou copiar linhas de código ou aspetos de design e funcionalidade.

2.4. O Cliente concorda em usar o Software apenas para os fins previstos supracitados e de acordo com as instruções dadas pela Empresa.

3. Responsabilidades do Cliente

3.1. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das informações de login (email/identificação da conta e palavra-passe/password). Qualquer atividade realizada na conta do Cliente, incluindo inserção, edição ou deleção de dados de terceiros será de sua exclusiva responsabilidade.

3.2. O Cliente concorda em utilizar o Software de acordo com o enquadramento legal europeu e português, regulamentações e diretrizes aplicáveis ao setor do software e saúde, bem como com estes termos e quaisquer políticas adicionais estabelecidas pela Empresa.

3.3. O Cliente é responsável por qualquer conteúdo que envie ou disponibilize por meio do Software. O Cliente declara e garante que tem todos os direitos necessários para o conteúdo fornecido e que o conteúdo não viola qualquer direito de terceiros. A Empresa declina qualquer responsabilidade relacionada com o conteúdo de quaisquer mensagens ou conteúdo divulgado através do Software ou introduzido no mesmo pelo Cliente.

3.4 O cliente é totalmente responsável por salvaguardar os direitos de acesso, proteção dos dados que insere no sistema. A empresa é completamente alheia de responsabilidade de má gestão de dados, não anonimização, transmissão sem autorização do indivíduo a que pertencem, deleção, ou outro uso indevido dos dados da pessoa.

3.5 O cliente manifesta intenção de respeitar a lei nacional e europeia vigente do regulamento relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD). Estes incluem, mas não se limitam a: anonimização de dados pessoais identificativos, não transmissão a terceiros sem a autorização expressa, a não utilização de dados para fins diferentes dos que foram autorizados, entre outros.

3.6 Os pacientes têm o direito de exigir uma cópia dos dados recolhidos em formato comum e o direito de exigir que esses dados sejam eliminados em determinadas circunstâncias.

3.7 Os utilizadores são ainda obrigados a comunicar qualquer violação de dados no prazo de 72h à entidade competente quando isso tenha qualquer efeito adverso na privacidade do utilizador.

4. Propriedade Intelectual

4.1. A Empresa detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Software, incluindo, mas não se limitando a, software, design, texto, gráficos, logótipos, direitos de autor, marcas registadas, segredos comerciais, patentes, documentos, e dados (incluindo todos os dados não sujeitos a RGPD inseridos pelo utilizador no software).

4.2. Nada nestes Termos poderá ser interpretado como uma transferência de propriedade de qualquer direito de propriedade intelectual ou material para o Utilizador.

5. Privacidade e Proteção de Dados

5.1. A Empresa respeita seriamente a privacidade e a proteção dos dados do Cliente e apenas recolhe os dados estritamente necessário para a prestação do Software como serviço e de Outros Serviços. Para obter informações detalhadas sobre como recolhemos, usamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. O Software é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Não garantimos que o Software seja adequado às suas necessidades ou esteja completamente livre de erros, interrupções, vírus ou outros componentes prejudiciais.

6.2. Em nenhuma circunstância a Empresa, ou as suas afiliadas, sócios, diretores, executivos, funcionários, agentes ou licenciadores serão responsáveis por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes ou relacionados ao uso ou incapacidade de uso do Software. Estes incluem, mas não se limitam a lucros cessantes, extravio de dados ou outras perdas intangíveis, decorrentes de ou em conexão com o seu uso ou incapacidade de usar o Software, seja com base em garantia, contrato ou qualquer outro fundamento legal. A responsabilidade total para com o Utilizador por todas as reivindicações decorrentes de ou em conexão com o Software não excederá o valor pago à Empresa pelo exclusivamente pela mensalidade/anuidade/tarifa multi-ano do Software nos seis (6) meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação. Excluem-se as extensões de contrato e upgrades (exemplo: aumento do número de contas), pagamentos de outros produtos de terceiros (SMS, módulo de faturação, etc.) e outros serviços prestados (consultoria, demonstração, apoio ao cliente, etc.).

6.2.1 Em particular, a Mendov Software, LDA não garante que:

O uso do Produto ou Serviços vá de encontro às suas exigências ou necessidades;
O uso dos Serviços será ininterrupto, atempado, seguro ou isento de erros;
Qualquer informação obtida em resultado do seu uso dos Serviços será precisa, fiável ou atual;
Quaisquer defeitos na operação ou nas funcionalidades de qualquer dos Serviços ou Produto sejam corrigidos.
Qualquer expectativa situada ao nível da compleição, precisão, ou existência de qualquer anúncio publicitário, ou em resultado de qualquer relação ou transação realizada com qualquer anunciante ou patrocinador cujo anúncio surja no Software.
Quaisquer alterações que a Mendov Software, LDA possa fazer ao Software, ou por qualquer permanente ou temporária cessação do fornecimento do Software (ou quaisquer alterações ou deleções das características/funcionalidades do Software);
A eliminação, a corrupção ou a incapacidade de armazenamento de qualquer conteúdo, dados ou outra informação resultante de comunicações mantidas ou transmitidas por, ou através, do uso do Software;
O não fornecimento, por sua parte, de informação correta, à Mendov Software, LDA;

6.3 As limitações da Mendov Software, LDA, mencionadas acima, serão aplicáveis independentemente da Mendov Software, LDA para isso ter, ou não ter sido, alertada, ou ainda que devesse ter conhecimento da possibilidade de verificação dos factos supracitados.

6.4 Segurança das suas passwords e da sua conta:

Reconhece e aceita que é responsável por manter a confidencialidade das passwords associadas a qualquer conta que use para aceder ao Software. O cliente declara também que cada conta terá acesso exclusivo de uma pessoa, cumprindo com a regulamentação do Regime Geral de Proteção de Dados Europeu e Lei de Proteção de Dados vigente, sob pena de denúncia contratual e rescisão de acesso ao software.

Consequentemente, aceita que será o único responsável perante a Empresa por todas as atividades e dados que ocorram ou sejam armazenados ao abrigo da sua conta.

Se tomar conhecimento de qualquer uso não autorizado da sua password ou da sua conta, aceita notificar imediatamente a Empresa via email para geral@mendov.com.

7. Rescisão

7.1. A Empresa poderá rescindir a licença de uso e acesso do Cliente ao Software a qualquer momento, por qualquer motivo, sem aviso prévio, incluindo, mas não se limitando à violação dos Termos e Condições.

7.2. Em caso de rescisão, o Cliente deverá interromper imediatamente todo o uso do Software e destruir todas as cópias do Software em sua posse. O seu direito de usar o Software cessará imediatamente e a Empresa reserva-se no direito de eliminar ou excluir as contas e dados do Cliente.

8. Pagamentos e Cancelamentos

8.1. O Cliente pode obter uma licença para o uso do Software, sujeita aos seguintes termos:

- Pagando uma taxa de assinatura recorrente mensal, que dará acesso ao Software durante um mês, renovando automaticamente por períodos de 1 mês até o Cliente cancelar ou

- Pagando uma taxa de assinatura recorrente anual, que dará acesso ao Software durante um ano, renovando automaticamente por períodos de 1 ano até o Cliente cancelar ou

- Pagando uma taxa de assinatura recorrente multi-ano, que dará acesso ao Software durante mais do que 1 ano, renovando automaticamente por períodos de igual duração até o Cliente cancelar

- Pagando uma taxa de assinatura recorrente com outro período de vigência acordado pelas partes;

8.2. A Empresa pode, a qualquer momento, alterar o preço das taxas acima mencionadas e das taxas do período de teste unilateralmente, com aviso prévio. Ao continuar a usar o Software depois da alteração de preço entrar em vigor, o Cliente terá aceitado o novo preço. Caso não aceite, deverá cancelar a subscrição na plataforma.

8.3. O Cliente pode a qualquer momento cancelar a sua subscrição, acedendo ao Software e cancelando-a através da interface nas configurações da sua conta de gestor. Não serão válidas outras vias de cancelamento ou denúncia contratual.

8.4. O cancelamento entrará em vigor no final do período da subscrição, originando a sua não renovação.

8.5 A empresa reserva-se no direito de cobrar diretamente ao cliente via meio de pagamento inserido na plataforma.

8.6 A empresa reserva-se no direito de cobrar outros serviços e produtos de custos variáveis que decorram da utilização do software, não previstos na licença base, mas devidamente comunicados ao cliente na webpage (www.mendov.com), por e-mail ou outro tipo de meio de comunicação devidamente registado. Estes incluem, mas não se limitam a: consultoria comercial, demonstrações, formação assíncrona e síncrona, comunicações feitas pelo utilizador via software (ex: envio de sms e email), módulos adicionais (ex: faturação e marketing), migração de dados de pacientes, consultas, faturação, desenvolvimento de funcionalidades, entre outros.

8.7. O cancelamento resultará na cessação do vínculo contratual comercial vigente e não originará devolução de parte ou da totalidade do valor já pago, seja referente à mensalidade ou anuidade Mendov, módulo de faturação, pacotes de SMS ou quaisquer outros serviços prestados ou produtos parcial ou totalmente desenvolvidos.

9. Período de Teste

9.1. A Empresa pode, a qualquer momento, deixar de oferecer o período de teste, alargar ou diminuir a sua duração, adicionar ou remover funcionalidades do produto, criar ou eliminar subprodutos ou alterar o seu preço.

10. Ofertas Promocionais

10.1. A Empresa pode a qualquer momento e sem necessidade de justificação, oferecer e/ou deixar de oferecer Ofertas Promocionais e alterações pontuais no preço e funcionalidades.

10.2 Os valores de desconto e promoções promovidas pela Empresa estão sujeitos às condições particulares transmitidas a cada cliente.

10.3 Os valores de desconto de clientes indicados por parceiros, juntamente com qualquer oferta especial de serviços ou produtos podem ser revogados, alterados ou suspensos a qualquer altura, sem necessidade de aviso prévio. O usufruto de condições especiais de campanhas está sujeito aos termos negociados com cada Cliente, tendo a Empresa o direito de cessar o acesso ao Software caso o Cliente não os cumpra na íntegra.

11. Limite de armazenamento de dados

11.1 A subscrição Mendov inclui 20 GB para armazenamento de dados de clientes, imagens, fotos, vídeos e outro tipo de ficheiros. No caso de exceder este limite, o Utilizador poderá contratar espaço adicional para poder armazenar este tipo de arquivos através de email para "geral@mendov.com".

11.2 Estão incluídos até 3 anos de armazenamento de dados referentes a histórico de notas da marcação, fotografias, vídeos e outros ficheiros na ficha do paciente, na secção "Ficheiros", período durante o qual poderá consultá-los. No caso de desejar alargar este período, o Utilizador poderá contratar espaço adicional para poder armazenar este tipo de ficheiros por um período superior, através de email para "geral@mendov.com".

12. Política de Devolução

Na Mendov, procuramos sempre proporcionar a melhor experiência possível aos nossos clientes. Desenvolvemos uma política de reembolso clara e justa para proteger os interesses dos nossos clientes, detalhada nos seguintes termos:

12.1 Condições para solicitar um reembolso:
As solicitações de reembolso devem ser feitas para email geral@mendov.com dentro do prazo de 30 dias após a primeira compra do produto/serviço.
A devolução é restrita à subscrição do produto Mendov e para primeiras subscrições não se aplicando a extensões, renovações, upgrades de assinatura, ou a produtos/serviços de terceiros. A devolução não se aplica a qualquer desenvolvimento de produto a pedido, funcionalidades feitas a pedido do cliente, personalizações, consultoria, formação e apoio ao cliente. A política de reembolso da Empresa não se aplica a serviços adquiridos de terceiros ou revendedores autorizados. Além disso, não será concedido reembolso em casos de violação dos presentes termos e condições.

12.2 Processo de solicitação de reembolso:
Para solicitar um reembolso, o cliente deve entrar em contato com o nosso suporte ao cliente através do e-mail geral@mendov.com e fornecer as informações necessárias, incluindo: email da primeira conta de gestor, motivo da solicitação, e autorização do titular da conta com a respetiva assinatura digital certificada (p.ex. com Assinatura Digital ou Chave Móvel Digital). A equipa de suporte analisará a solicitação e, se estiver em conformidade com nossa política de reembolso, processará o reembolso.

12.3 Forma de reembolso:
Os reembolsos são processados usando o mesmo método de pagamento utilizado na compra original, a menos que acordado de outra forma com o cliente.

12.4 Exceções:
A política de reembolso da Mendov não se aplica a serviços extra plano de subscrição (migrações de dados, consultoria, demonstrações, apoio ao cliente síncrono ou assíncrono, desenvolvimento de novos produtos, desenvolvimento de funcionalidades a pedido, personalizações do software, entre outros), módulos adicionais (ex: módulo de faturação) e pacotes de sms. Além disso, não será concedido reembolso em casos de violação dos termos de uso ou contrato de serviço específico.

Não serão efetuados reembolsos de planos não utilizados ou utilizados apenas parcialmente, seja por não ter utilizado o Software, por tê-los utilizado apenas em parte, por se ter esquecido de cancelar o plano ou por ter cancelado imediatamente após a cobrança do novo período de faturação no seu cartão. Também não será aplicado qualquer reembolso caso tenha adquirido um plano mensal ou anual incorreto (mesmo que por engano) e/ou tenha decidido cancelar a sua subscrição após a compra devido a questões de funcionalidade, erros de sistema ou a expectativa de funcionamento. Adicionalmente, não há lugar a reembolso caso o cliente cancele a subscrição no decurso de uma alteração aos presentes Termos e Condições.

Na Mendov, estamos comprometidos em fornecer um excelente atendimento ao cliente e resolver eventuais problemas da melhor forma possível. Faremos o possível para garantir que os reembolsos sejam processados de maneira justa, sempre em conformidade com nossa política de reembolso.

13. Cessação da sua relação com a Empresa

13.1. Os Termos continuarão a aplicar-se até serem cessados por si exclusivamente através do cancelamento da subscrição através da conta de gestor na plataforma Mendov (através da opção "configurações") ou pelo Empresa tal como estabelecido abaixo.

13.2. A Empresa pode cessar a qualquer altura este acordo legal consigo se:

Tiver violado qualquer disposição dos Termos ou tiver agido de forma que claramente mostre que não pretende ou não pode cumprir com as disposições dos Termos; ou
Tal for exigido à Empresa por lei (por exemplo, quando a disposição de Serviços a si é ou se torna ilegal); ou
O parceiro com o qual a Empresa lhe ofereceu Serviços tenha terminado a sua relação com a Empresa ou tenha deixado de lhe oferecer os Serviços; ou
A Empresa esteja a transitar para uma situação em que já não fornece Serviços a utilizadores do País no qual é residente ou no qual utiliza o Serviço; ou
O fornecimento de Serviços a si prestados pela Empresa já não for, na opinião da Empresa, comercialmente viável.

13.3. Quando estes Termos cessarem, todos os direitos legais, obrigações e responsabilidades que tenham sido estabelecidos entre o Cliente e a Empresa, que estejam sujeitos a conservação por ordem judicial ou regimes jurídico aplicável (ou que lhe tenham acrescido enquanto os Termos tiverem estado em vigor) não são afetados por esta cessação, e as disposições destes Termos continuarão a aplicar-se a esses direitos, obrigações e responsabilidades pelo período a que essas disposições disserem respeito.

14. Disposições Gerais

14.1. Estes termos constituem o acordo completo entre o Cliente e a Empresa em relação ao uso do Software e substituem quaisquer acordos, comunicações e propostas anteriores ou existentes, sejam orais ou escritas.

14.2. Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15. Modificações aos Termos

15.1 A Mendov Software, LDA pode modificar os presentes Termos & Condições periodicamente. Quando estas modificações forem operadas, a Mendov Software, LDA disponibilizará uma nova versão dos Termos & Condições e quaisquer novos Termos Adicionais ser-lhe-ão disponibilizados no âmbito ou através dos Serviços que lhe estão afetos.

15.2 As alterações aos presentes termos serão devidamente comunicadas ao Cliente via e-mail (para o primeiro e-mail utilizado para registo no Software) ou através de notificação na interface do software, com um mínimo de 15 dias de antecedência.

15.3 Compreende e concorda que ao utilizar os Serviços em data posterior à modificação dos Termos Universais ou Adicionais, o Cliente aceita os novos Termos & Condições.

16 Lei e foro

16.1 Este contrato é regulado pela lei portuguesa e europeia vigente.
16.2 Para a resolução de conflitos emergentes deste contrato, as Partes declaram que recorrerão ao CICAP – Tribunal Arbitral do Consumo do Porto.
16.3 Para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, as partes escolhem o Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

Ao utilizar o Software, o Cliente declara ter lido, entendido e concordado com os Termos.

Consulte a nossa política de privacidade